AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM POSSESSÓRIA – AUTOR QUE INICIOU CONTRATO DE VENDA DE SEU VEÍCULO – MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO – ESTELIONATÁRIOS QUE, NA POSSE DO MESMO, O ALIENAM À RÉ – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO – RÉ VÍTIMA DE ESTELIONATO – NULIDADE RECONHECIDA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.Evidenciando a prova dos autos que o autor jamais concretizou a venda de seu veículo, mantendo o domínio, e que estelionatários, na posse do mesmo, mediante expediente fraudulento consistente em falsificar a assinatura do autor no certificado de transferência, induziram em erro o representante da ré, a ela alienando-o, de se reconhecer a nulidade do ato negocial com a ré havido, devendo o veículo retornar à propriedade plena do autor.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - COMPROVAÇÃO DO DOLO - ILÍCITO PENAL CONFIGURADO. Por não se tratar de ordem de pagamento à vista, a emissão de cheque pós-datado sem provisão de fundos não configura, por si só, o crime de estelionato, revelando-se necessária a prova da real intenção do agente. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0697.19.001412-9/001 - COMARCA DE TURMALINA - APELANTE (S): PEDRO CORREIA RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - COMPROVAÇÃO DO DOLO - ILÍCITO PENAL CONFIGURADO.Por não se tratar de ordem de pagamento à vista, a emissão de cheque pós-datado sem provisão de fundos não configura, por si só, o crime de estelionato, revelando-se necessária a prova da real intenção do agente. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO DE VEÍCULO LITIGIOSO. ALEGADO “GOLPE DA OLX” PERPETRADO POR TERCEIRO. CAMINHÃO UTILIZADO COMO FONTE DE RENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.a) Se da narrativa da inicial depreende-se que Autor e Réu, respectivamente vendedor e comprador do caminhão, foram vítimas de estelionato perpetrado por terceiro, e em se tratando de bem que serve de fonte de renda para ambos, a princípio, é caso de se deferir a reintegração de posse do bem para o proprietário originário, em especial diante da alegação de que o caminhão estaria sendo utilizado para transporte de materiais que poderiam danificá-lo (massa asfáltica e pedra brita). b) A análise acerca da eventual contribuição da conduta do Agravante para a concretização do suposto ilícito é questão a ser averiguada a instrução processual, não servindo, por ora, para afastar o fumus boni juris de sua pretensão. c) Isso porque a verificação das condições da ação, bem como da plausibilidade do direito alegado, está vinculada ao que é afirmado pelo autor na inicial, alicerçado pelos documentos que juntar (verificação “in status assertionis”), análise provisória, apenas. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-63.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Se o autor da ação pleiteia, em nome próprio, direito que entende próprio, em face daqueles que julga responsáveis pela ofensa, resta configurada, ao menos no plano abstrato, a pertinência subjetiva do autor e dos réus para composição do feito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170713903001 MG (TJ-MG)Jurisprudência•Data de publicação: 31/10/2017

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS – EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O ESTADO PARA O RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE ENTRADA E INDEVIDO RECOLHIMENTO NA SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTADO – PAGAMENTO A MAIOR – POSSIBILIDADE DE USO DO CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – APLICAÇÃO DO § 3.º DO ARTIGO 56 DO DECRETO ESTADUAL N.º 9.203/98 – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A teor do art. 496 , do Código de Processo Civil , não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa. Quando as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende a prolação de um novo julgamento, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Se as questões deduzidas no recurso já foram arguidas em primeiro grau, havendo efetiva abordagem da tese defendida pelo recorrente na sentença, não há falar em inovação recursal. Nos casos em que a empresa possui acordo com o Estado para o recolhimento de ICMS por substituição tributária na entrada da mercadoria, o recolhimento na saída gera crédito em favor da empresa, sobretudo quando comprovado por laudo pericial, ficando autorizada a aplicação do instituto da reconstituição da escrita, previsto no § 3.º do art. 56 do Regulamento do ICMS, para declarar a quitação do tributo e a possibilidade da respectiva compensação, com anulação do auto de lançamento e imposição de multa instaurado por recolhimento indevido.

TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL 00555349620128120001 MS 0055534-96.2012.8.12.0001 (TJ-MS)Jurisprudência•Data de publicação: 13/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESAS INTERDEPENDENTES - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ERRO DE METODOLOGIA - RECOLHIMENTO EFETIVO - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APURADO.- Constatada a interdependência entre as empresas fornecedora e destinatária, a metodologia de recolhimento do ICMS observará o art. 47 da Parte I do Anexo XV do RICMS/MG, pelo qual a substituição tributária não se aplica nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, cabendo a retenção e o recolhimento do imposto ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte - Comprovado, através de prova pericial, que o ICMS devido nas operações comerciais realizadas entre empresas interdependentes foi recolhido, ainda que a metodologia prevista no art. 47 da Parte I do Anexo XV do RICMS/MG não tenha sido observada, deve ser desconstituída a dívida apurada no Processo Tributário Administrativo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 5003289-14.2018.8.13.0024 MG

ADMINISTRATIVO E CIVIL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DANO MORAL. - O contribuinte que sofre execução fiscal referente à dívida já paga tem direito à indenização, máxime quando a Administração tinha conhecimento do fato mediante processo administrativo. - Comprovado o descaso com o contribuinte, considerando que foi descumprida ordem judicial, em sede de tutela antecipada, no sentido de que a União se abstivesse de intentar ação de execução fiscal relativa ao débito em tela, tem-se por devida a indenização por danos morais. - Não cabe aplicação de multa por litigância de má-fé quando não comprovado as hipóteses do art. 17 do CPC, devido à garantia da ampla defesa. - Condenação no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) dentro dos padrões da razoabilidade. - Apelação não provida.

DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. AUSENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apelação Cível 1 parcialmente provida.Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061575-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.11.2021)